Proponente: |
José Farret |
Situação: |
Sancionado(a) em 03/01/2002 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 12/12/2001 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20138.01.00/00-3 |
Assunto:
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REPASSE REMEDIO PREFEITURA |
Ementa:
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DETERMINA QUE O GOVERNO ESTADUAL REPASSE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS OS REMEDIOS QUE ESTAO EM ESTOQUE NOS HOSPITAIS PUBLICOS ESTADUAIS ANTES DO VENCIMENTO DA VALIDADE. CC OBS: APROVADO O SUB 1 NA SESSAO DE 11/12/2001, PREJUDICANDO O PL. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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